1.1. Estes Termos regulam o cadastro, os depósitos, as apostas, as promoções, os prêmios, os saques e os demais serviços oferecidos por Batalhao - Loterias & Sorteios. Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, o usuário declara que leu e concordou com este documento.
1.2. As regras específicas exibidas em uma modalidade, concurso ou promoção complementam estes Termos. Em caso de conflito, prevalece a condição específica para aquela operação, desde que tenha sido informada ao usuário antes da confirmação.
2.1. O uso é exclusivo para pessoas com 18 anos completos ou mais e capacidade civil para contratar. Constatada idade inferior, a conta será encerrada, as apostas pendentes serão anuladas e os recursos próprios remanescentes serão devolvidos ao respectivo titular, observadas as verificações legais.
2.2. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e de sua própria titularidade, inclusive nome, telefone, CPF e dados de pagamento quando solicitados. Dados falsos, de terceiros ou deliberadamente desatualizados podem gerar suspensão para verificação ou encerramento da conta.
2.3. O usuário autoriza a conferência dos dados informados e compromete-se a apresentar documentos legíveis quando necessários à validação de identidade, à segurança das transações, à prevenção de fraude ou ao cumprimento de obrigação legal.
3.1. Cada pessoa pode manter somente uma conta. É proibido criar, operar ou ceder contas adicionais, em nome próprio ou de terceiros, inclusive para contornar limites, suspensão, bloqueio ou encerramento anterior.
3.2. O acesso é pessoal e intransferível. O usuário deve manter sua senha e códigos de verificação em sigilo, não compartilhar o dispositivo autenticado e comunicar imediatamente ao suporte qualquer acesso ou transação que não reconheça.
3.3. Podem ser considerados na análise de vínculo entre contas, em conjunto com outros elementos: CPF, telefone, chave PIX, titular bancário, dispositivo, endereço de rede, padrão de acesso e atuação coordenada. Nenhum indício isolado determina, por si só, a existência de irregularidade.
3.4. Em caso de risco à conta ou ao sistema, Batalhao - Loterias & Sorteios pode bloquear preventivamente o acesso e as movimentações pelo tempo necessário à verificação, informando ao titular os procedimentos para regularização.
4.1. Depósitos devem ser realizados por meio disponibilizado na plataforma e com recursos de origem lícita. Um crédito sujeito a confirmação bancária somente integra o saldo depois de confirmado pelo prestador de pagamento.
4.2. O saldo destina-se aos serviços da plataforma, não rende juros e não caracteriza conta corrente, poupança ou conta de pagamento. Divergências devem ser comunicadas ao suporte para conferência.
4.3. Bônus e promoções são concedidos por pessoa, e não por conta. Podem ter prazo de validade, limite, requisito de movimentação e modalidades elegíveis. As condições materiais serão apresentadas antes da adesão ou do crédito promocional.
4.4. Crédito promocional não equivale a depósito e somente poderá ser convertido ou sacado quando as condições da campanha forem cumpridas. Promoções podem ser alteradas ou encerradas para o futuro, sem prejuízo de benefícios já creditados e ainda válidos.
5.1. Antes de confirmar, o usuário deve conferir modalidade, números, concurso ou extração, valor, cotação e possível prêmio. A aposta somente é aceita quando registrada pelo sistema e debitada do saldo; o comprovante é o bilhete disponível no histórico.
5.2. A solicitação enviada após o horário de encerramento, sem saldo suficiente ou sem confirmação do sistema não constitui aposta válida. Instabilidade ou mensagem de erro não substitui o bilhete confirmado.
5.3. As cotações e os limites aplicáveis são aqueles exibidos no momento da confirmação e podem mudar apenas para apostas futuras. Antes da extração, uma aposta poderá ser recusada, limitada ou cancelada por motivo técnico, operacional ou de risco, com restituição integral do valor correspondente.
5.4. Uma aposta confirmada não pode ser alterada ou cancelada por simples arrependimento quando a execução já tiver começado ou estiver vinculada a evento com prazo de participação, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
6.1. A apuração considera o resultado oficial da loteria ou extração indicada no bilhete e as regras da modalidade. Se houver divergência com informação exibida na plataforma, prevalece o resultado oficial e a apuração será corrigida.
6.2. Resultado adiado, suspenso, cancelado ou posteriormente retificado pelo órgão responsável seguirá o tratamento informado na modalidade. Na ausência de regra específica, a aposta afetada será mantida até o resultado oficial ou anulada com a devolução do valor apostado.
6.3. O prêmio é calculado conforme a cotação e os limites constantes do bilhete. O crédito exibido poderá ser submetido a conferência antes da liberação para saque.
7.1. Erro manifesto é a informação evidentemente incompatível com a modalidade ou com as condições normalmente praticadas, causada por falha humana ou técnica, como cotação, multiplicador, limite ou resultado incorreto.
7.2. Uma aposta diretamente afetada por erro manifesto poderá ser anulada, com devolução integral do valor apostado. Crédito ou prêmio indevido poderá ser corrigido ou estornado após comunicação ao titular e demonstração do erro.
7.3. É proibido explorar falhas, usar robôs ou automações não autorizadas, interferir no funcionamento do serviço ou adotar meios para burlar limites, verificações, filas ou horários. Medidas aplicadas serão proporcionais aos fatos apurados e poderão ser contestadas pelo usuário.
8.1. O saque é realizado pelos meios disponíveis na plataforma. Quando feito por PIX, a chave e a conta de destino devem pertencer ao mesmo titular da conta de usuário; transferências para terceiros não serão processadas.
8.2. Antes da liberação, Batalhao - Loterias & Sorteios pode solicitar validação de identidade, titularidade, origem dos recursos e cumprimento das condições de bônus. O pedido permanecerá pendente até o envio e a conferência das informações necessárias.
8.3. Valores mínimos e máximos, limites por período e eventual prazo estimado são os informados na tela antes da solicitação. Eventual tarifa será mostrada previamente.
8.4. Havendo indício concreto de fraude, violação destes Termos ou obrigação legal, o saque poderá ficar temporariamente retido durante a análise, por até 30 dias, salvo se a lei ou determinação de autoridade exigir prazo diferente. Ao final, o titular receberá resposta fundamentada.
9.1. É proibido: manter contas múltiplas; contornar bloqueios; usar identidade ou meio de pagamento de terceiro; agir em conjunto para burlar limites ou promoções; explorar falha; fraudar documentos ou transações; praticar lavagem de dinheiro; ou usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.
9.2. Conforme a gravidade e as evidências, Batalhao - Loterias & Sorteios pode advertir, limitar operações, suspender ou encerrar a conta, cancelar promoções, anular somente as apostas afetadas e reter os ganhos diretamente decorrentes da irregularidade.
9.3. Recursos próprios regularmente depositados não serão confiscados como penalidade. Em uma anulação, serão devolvidos os valores correspondentes, descontados apenas os valores efetivamente consumidos em apostas regulares, obrigações legais e estornos comprovadamente devidos.
9.4. A decisão será comunicada com indicação do motivo, preservadas informações que não possam ser reveladas por segurança ou obrigação legal. O usuário poderá solicitar revisão pelo suporte em até 30 dias da comunicação e apresentar documentos.
10.1. A aposta deve ser tratada como entretenimento e envolve risco de perda. Não há garantia de ganho. O usuário deve apostar apenas valores que não comprometam suas despesas essenciais e nunca utilizar recursos obtidos por empréstimo.
10.2. O titular pode solicitar ao suporte limites ou autoexclusão temporária ou definitiva. Durante a autoexclusão, não deverá criar outra conta, e eventuais recursos próprios disponíveis continuarão sujeitos ao procedimento regular de saque.
11.1. Dados cadastrais, transacionais e de acesso, como endereço de rede e identificação do dispositivo, são tratados para executar os serviços, proteger a conta, prevenir fraude, atender solicitações e cumprir obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da política de privacidade aplicável.
11.2. O titular pode solicitar confirmação do tratamento, acesso e correção dos seus dados, além dos demais direitos previstos em lei, pelo suporte. Pedidos de exclusão ou portabilidade observarão as hipóteses e os prazos legais de conservação.
12.1. A plataforma busca manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções ou sofrer indisponibilidades. Quando possível, manutenções programadas que afetem operações serão informadas previamente.
12.2. Bancos, arranjos de pagamento, serviços de telecomunicação e fontes oficiais de resultado são operados por terceiros. Batalhao - Loterias & Sorteios responde por suas próprias obrigações e adotará as providências cabíveis quando falha de terceiro afetar uma operação, sem afastar direitos legalmente assegurados ao consumidor.
13.1. Avisos sobre segurança, conta, transações e alterações contratuais poderão ser enviados pelos dados de contato cadastrados ou exibidos na própria plataforma. O usuário deve manter seus contatos atualizados.
13.2. Dúvidas, contestações e pedidos relacionados à conta devem ser encaminhados pelos canais de suporte indicados na plataforma. Para facilitar a análise, informe a operação e preserve o respectivo comprovante, sem enviar senhas ou códigos de acesso.
14.1. A versão vigente permanece publicada nesta página, com número e data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite; elas produzem efeitos para o futuro e não modificam apostas já confirmadas.
14.2. Se não concordar com uma nova versão, o usuário poderá deixar de utilizar os serviços, solicitar o encerramento da conta e sacar os recursos próprios disponíveis, observadas verificações e obrigações legais.
14.3. O encerramento não elimina direitos, deveres, apostas já concluídas, apurações em curso nem registros que devam ser conservados por lei.
15.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD. Nenhuma disposição deve ser interpretada como renúncia a direito legal do usuário.
15.2. As partes buscarão solução pelo suporte antes de recorrer ao Judiciário, sem que isso limite o acesso do consumidor aos órgãos de defesa ou à Justiça. Fica assegurado o foro do domicílio do consumidor.